AREsp 2785447 - ACORDAO

AREsp 2785447 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistência dos vícios apontados no art. 619 do CPP: o acórdão impugnado não foi omisso, justificou a manutenção da decisão porquanto a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (o acusado dispensou o material ao ver os agentes) e a pretensa desclassificação exige reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento contido na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Desclassificação Da Conduta, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Busca Pessoal Desclassificação Da Conduta Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e fundado motivo
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência dos vícios apontados no art. 619 do CPP: o acórdão impugnado não foi omisso, justificou a manutenção da decisão porquanto a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (o acusado dispensou o material ao ver os agentes) e a pretensa desclassificação exige reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento contido na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.