AREsp 2880193 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da legitimidade da busca domiciliar e a eventual desclassificação do crime exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADELMO MENGONI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADELMO MENGONI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da legitimidade da busca domiciliar e a eventual desclassificação do crime exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental