HC 989051 - ACORDAO

HC 989051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do prévio monitoramento, da observação de entrega de entorpecente a um usuário e do arremesso de saco ao perceber a guarnição, houve fundadas razões para ingresso sem mandado; o delito de tráfico, em modalidades tais como 'guardar' ou 'ter em depósito', é crime permanente, legitimando a entrada em situação de flagrante; além disso, a quantidade/variedade de drogas apreendidas e os antecedentes do acusado justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: DEIVISON LEANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Corré: NATHALIA MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante
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Parties

DEIVISON LEANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

NATHALIA MARTINS PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências para o flagrante
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do prévio monitoramento, da observação de entrega de entorpecente a um usuário e do arremesso de saco ao perceber a guarnição, houve fundadas razões para ingresso sem mandado; o delito de tráfico, em modalidades tais como 'guardar' ou 'ter em depósito', é crime permanente, legitimando a entrada em situação de flagrante; além disso, a quantidade/variedade de drogas apreendidas e os antecedentes do acusado justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental