AREsp 2939048 - DECISAO

AREsp 2939048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi suficientemente fundamentada na quantidade do entorpecente apreendido (153g de crack e 60g de cocaína), hipótese em que, considerando a discricionariedade do magistrado e a prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP, não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de revisão nesta instância.

Parties
Recorrente / Condenado: Jonathan Siqueira; Parquet: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Recurso Especial Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Jonathan Siqueira

Recorrente / Condenado

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena pode ser revista pelo STJ diante da alegação de violação do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a majoração da pena-base poderia ser fundamentada pela quantidade das drogas apreendidas sem menção expressa simultânea à natureza
  3. 3 Alcance do binômio natureza/quantidade previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi suficientemente fundamentada na quantidade do entorpecente apreendido (153g de crack e 60g de cocaína), hipótese em que, considerando a discricionariedade do magistrado e a prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP, não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.