HC 1005981 - DECISAO

HC 1005981 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, em juízo de ofício, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal: a busca pessoal realizada por guardas municipais foi legítima diante de fundada suspeita (odor de maconha, atitude suspeita e tentativa de evasão), as provas (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos e confissão) comprovam materialidade e autoria, e a quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, bem como a confissão de que vivia do tráfico, demonstram dedicação à atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser sanada...

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido E Ordem Não Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Tráfico Privilegiado Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido E Ordem Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, em juízo de ofício, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal: a busca pessoal realizada por guardas municipais foi legítima diante de fundada suspeita (odor de maconha, atitude suspeita e tentativa de evasão), as provas (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos e confissão) comprovam materialidade e autoria, e a quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, bem como a confissão de que vivia do tráfico, demonstram dedicação à atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser sanada...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus e não concedo a ordem
  • Publique-se