AREsp 2293352 - DECISAO

AREsp 2293352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a impossibilidade de desclassificação por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas deu-se provimento ao recurso especial quanto à dosimetria, por ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 2/3 da causa de diminuição, redimensionando a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas no juízo da execução.

Parties
Agravante: VINICIUS CASSIANO DA COSTA RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Próprio, Dosimetria, Causa De Diminuição Da Pena, Súmula 7/stj, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Próprio Dosimetria Causa De Diminuição Da Pena Súmula 7/stj Regime Inicial +1 more

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Parties

VINICIUS CASSIANO DA COSTA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da fração máxima da causa de diminuição da pena ao beneficiado (réu primário e sem antecedentes) quando a pena-base é fixada no mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a impossibilidade de desclassificação por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas deu-se provimento ao recurso especial quanto à dosimetria, por ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 2/3 da causa de diminuição, redimensionando a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas no juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da execução.
  • Comunique-se.