HC 1010038 - DECISAO

HC 1010038 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade: a condenação por tráfico privilegiado foi mantida porque se apoiou em conjunto probatório suficiente, notadamente depoimentos de policiais confirmados em juízo e a indicação do local onde se encontrava droga, não podendo a quantidade reduzida ou a ausência de apetrechos isoladamente levar à desclassificação para uso pessoal; além disso, o writ não poderia substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: VINICIUS ADRIANO SILVA VEIGA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Prova Testemunhal Policial, Confissão Extrajudicial, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Prova Testemunhal Policial Confissão Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ADRIANO SILVA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça de origem

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseou-se exclusivamente em denúncia anônima, confissão informal e indicação de local pelo paciente
  2. 2 Se os fatos deveriam ser desclassificados para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 por suposta compatibilidade com consumo pessoal
  3. 3 Se era admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade: a condenação por tráfico privilegiado foi mantida porque se apoiou em conjunto probatório suficiente, notadamente depoimentos de policiais confirmados em juízo e a indicação do local onde se encontrava droga, não podendo a quantidade reduzida ou a ausência de apetrechos isoladamente levar à desclassificação para uso pessoal; além disso, o writ não poderia substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.