REsp 2207816 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida exigiria reexame das circunstâncias fáticas (quantidade, forma de acondicionamento e contexto probatório, incluindo a negativa inicial do réu quanto a ser usuário), procedimento incompatível com a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MOISES CRISTOPHY TENORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento Colegiado; Decisão Monocrática Anterior De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula N. 7/stj Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MOISES CRISTOPHY TENORIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento Colegiado; Decisão Monocrática Anterior De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida exigiria reexame das circunstâncias fáticas (quantidade, forma de acondicionamento e contexto probatório, incluindo a negativa inicial do réu quanto a ser usuário), procedimento incompatível com a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.