HC 1003392 - ACORDAO

HC 1003392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da via eleita, verificou-se existência de fundada suspeita e autorização de entrada pela proprietária, inexistindo flagrante ilegalidade evidente; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematuro reconhecê-lo por habeas corpus antes da conclusão da instrução probatória.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Coinvestigada/proprietária: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Adriana

Coinvestigada/proprietária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Violação de domicílio
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da via eleita, verificou-se existência de fundada suspeita e autorização de entrada pela proprietária, inexistindo flagrante ilegalidade evidente; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematuro reconhecê-lo por habeas corpus antes da conclusão da instrução probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.