AREsp 2829505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, afastando a fundamentação genérica do Tribunal de origem que baseou a negativa da minorante em registros de ocorrências desde a adolescência sem outros elementos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas, o STJ reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), por não restar comprovada a habitualidade delitiva capaz de obstar a minorante, e por não ter havido utilização da quantidade apreendida para elevar a pena-base de forma a configurar bis in idem; assim, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão, regime aberto, e aplicou-se 183 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a...

Parties
Recorrente/agravante: RYAN PATRICK FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, IV, V E VII Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Valoração Probatória Súmula 7/stj Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

RYAN PATRICK FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial e habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastando a fundamentação genérica do Tribunal de origem que baseou a negativa da minorante em registros de ocorrências desde a adolescência sem outros elementos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas, o STJ reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), por não restar comprovada a habitualidade delitiva capaz de obstar a minorante, e por não ter havido utilização da quantidade apreendida para elevar a pena-base de forma a configurar bis in idem; assim, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão, regime aberto, e aplicou-se 183 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Reduzida a pena definitiva do recorrido para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto