REsp 2218939 - DECISAO

REsp 2218939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (334,4 g de maconha e 61,4 g de cocaína) não justificavam, por si sós, o recrudescimento da pena-base, e que a agravante de calamidade pública não poderia ser aplicada sem demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime; por consequência, afastou a valoração agravadora e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: VITOR GONÇALVES JUSTINO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a reprimenda do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Minorante Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Minorante Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

VITOR GONÇALVES JUSTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas justificam o recrudescimento da pena-base
  2. 2 Se a agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j') pode ser aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e definição da fração aplicável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (334,4 g de maconha e 61,4 g de cocaína) não justificavam, por si sós, o recrudescimento da pena-base, e que a agravante de calamidade pública não poderia ser aplicada sem demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime; por consequência, afastou a valoração agravadora e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a reprimenda do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda do recorrente
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau