AREsp 2545333 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não há ilegalidade na fração de redução aplicada (1/6) em razão da significativa quantidade de droga apreendida (11.100 g de maconha), determinante para modular a redução da pena; assim, não se justificam a ampliação do redutor, a fixação do regime aberto ou a substituição da pena, devendo ser mantida a pena definitiva de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto e a sanção de 388 dias-multa.

Parties
Agravante: JESSICA MAYUK DA SILVA KIMURA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

JESSICA MAYUK DA SILVA KIMURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do redutor com base na quantidade e natureza da droga quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há ilegalidade na fração de redução aplicada (1/6) em razão da significativa quantidade de droga apreendida (11.100 g de maconha), determinante para modular a redução da pena; assim, não se justificam a ampliação do redutor, a fixação do regime aberto ou a substituição da pena, devendo ser mantida a pena definitiva de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto e a sanção de 388 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.