HC 1014398 - DECISAO

HC 1014398 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a diligência contou com mandado de busca e apreensão regularmente expedido, havia monitoramento prévio e elementos objetivos (apreensão de entorpecentes, confissão e informações sobre tráfico) que configuraram fundadas razões de flagrante e a necessidade de atuação policial urgente, afastando a alegada ilicitude das provas e o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Ana Cecilia Ferreira Guedes; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Provas

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Parties

Ana Cecilia Ferreira Guedes

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Existência e validade de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Caracterização de flagrante delito e crime permanente que autoriza ingresso urgente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a diligência contou com mandado de busca e apreensão regularmente expedido, havia monitoramento prévio e elementos objetivos (apreensão de entorpecentes, confissão e informações sobre tráfico) que configuraram fundadas razões de flagrante e a necessidade de atuação policial urgente, afastando a alegada ilicitude das provas e o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.