REsp 2206976 - DECISAO

REsp 2206976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e provas materiais) para reformar o acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado que a questão jurídica pudesse ser decidida sem nova incursão nos fatos, e os elementos constantes do acórdão deram suporte à conclusão de não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do recorrido à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: WALLEF CÍCERO FERREIRA ALECRIM; Recorrido: Ministério Público (Ministério Público do Estado/Ministério Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Valoração Do Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Valoração Do Depoimento Policial Dosimetria Da Pena Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

WALLEF CÍCERO FERREIRA ALECRIM

Recorrente

Ministério Público (Ministério Público do Estado/Ministério Público Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e provas materiais) para reformar o acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado que a questão jurídica pudesse ser decidida sem nova incursão nos fatos, e os elementos constantes do acórdão deram suporte à conclusão de não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do recorrido à atividade criminosa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se