HC 1013738 - DECISAO

HC 1013738 - DECISAO

A prisão preventiva decretada foi revogada porque a decisão de primeiro grau utilizou fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar risco atual à ordem pública. Os elementos dos autos indicam ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, quantidade de drogas apreendida não exorbitante (4,4 g de maconha, 2,5 g de crack e 45,4 g de cocaína) e inexistência de indícios de integração em organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas se mostram adequadas e proporcionais para garantir o processo e a instrução.

Parties
Paciente: RUAN COELHO LÚCIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RUAN COELHO LÚCIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Avaliação da quantidade de drogas apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada foi revogada porque a decisão de primeiro grau utilizou fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar risco atual à ordem pública. Os elementos dos autos indicam ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, quantidade de drogas apreendida não exorbitante (4,4 g de maconha, 2,5 g de crack e 45,4 g de cocaína) e inexistência de indícios de integração em organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas se mostram adequadas e proporcionais para garantir o processo e a instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso