HC 1013313 - DECISAO

HC 1013313 - DECISAO

Não foi identificada manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; o Tribunal a quo destacou elemento concreto e idôneo que indica habitualidade do agente no tráfico, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VANDERLEY FELIX DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

VANDERLEY FELIX DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se condenação anterior por delito de menor potencial ofensivo impede o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de substituição de recurso próprio por Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não foi identificada manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; o Tribunal a quo destacou elemento concreto e idôneo que indica habitualidade do agente no tráfico, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.