REsp 2176396 - DECISAO

REsp 2176396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a dosimetria impugnada não revelou desproporcionalidade capaz de autorizar o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Raí Barreto de Souza; Coapelante/apelante: Maria Albertina Barreto de Souza; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Raí Barreto de Souza

Agravante/recorrente

Maria Albertina Barreto de Souza

Coapelante/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de provas versus comprovação de autoria e materialidade
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a dosimetria impugnada não revelou desproporcionalidade capaz de autorizar o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se