REsp 1998456 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por serem mero inconformismo, pois a matéria do bis in idem não foi debatida pelo tribunal de origem no enfoque apresentado, havendo carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e por embargos de declaração não se prestarem a revisar o mérito; assim sendo, o recurso mostrou-se manifestamente improcedente e protelatório, justificando a rejeição e a advertência ao embargante.

Parties
Embargante: Igor Moliterno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Cúmulo Material, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Omissão, Caráter Protelatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Cúmulo Material Embargos De Declaração Súmula 211/stj Omissão +1 more

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Parties

Igor Moliterno da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao bis in idem na condenação
  2. 2 Carência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem mero inconformismo, pois a matéria do bis in idem não foi debatida pelo tribunal de origem no enfoque apresentado, havendo carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e por embargos de declaração não se prestarem a revisar o mérito; assim sendo, o recurso mostrou-se manifestamente improcedente e protelatório, justificando a rejeição e a advertência ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.