AREsp 2548211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a legitimidade da busca domiciliar demandaria desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do Tribunal estadual, que reconheceu fundadas razões que autorizavam o ingresso, está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, atraindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: CINTIA KATIELLE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CINTIA KATIELLE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na busca domiciliar
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a legitimidade da busca domiciliar demandaria desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do Tribunal estadual, que reconheceu fundadas razões que autorizavam o ingresso, está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, atraindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.