HC 977769 - ACORDAO

HC 977769 - ACORDAO

Não havendo nos autos elementos diversos da mera quantidade e natureza da droga que demonstrem dedicação do agente ao tráfico, a revaloração desses vetores na terceira fase da dosimetria configuraria bis in idem, razão pela qual deve ser reconhecida a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e readequando o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de ofício concedida para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos diversos da mera quantidade e natureza da droga que demonstrem dedicação do agente ao tráfico, a revaloração desses vetores na terceira fase da dosimetria configuraria bis in idem, razão pela qual deve ser reconhecida a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e readequando o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de ofício concedida para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir as penas do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa.