REsp 2088269 - ACORDAO

REsp 2088269 - ACORDAO

Por não haver justa causa para a busca pessoal e não estar comprovado consentimento válido para o ingresso domiciliar, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas e das derivadas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Bruno Henrique Rosa Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Pessoal Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade +1 more

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Parties

Bruno Henrique Rosa Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 Insuficiência do nervosismo como fundamento para abordagem
  3. 3 Ingresso domiciliário sem autorização judicial ou prova válida de consentimento

Ratio Decidendi

Por não haver justa causa para a busca pessoal e não estar comprovado consentimento válido para o ingresso domiciliar, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas e das derivadas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e das provas delas derivadas