HC 996397 - ACORDAO

HC 996397 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 985.202/SP, sendo inadmissível conhecer de writ reiterado nesta Corte, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem liminar.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

PAULO VITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Reiteração de pedido e inadmissibilidade do writ
  3. 3 Pretensão de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 985.202/SP, sendo inadmissível conhecer de writ reiterado nesta Corte, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; liminar indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.