AREsp 2906967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos (contratação para buscar entorpecente no Paraguai, transporte da droga até destinatário final, atuação como "mula", concurso de agentes e uso de documento falso) justificam, na linha da jurisprudência citada, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: GLAUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Figura Da "mula"
Direito Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Redução De Pena Tráfico Privilegiado Figura Da "mula"

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Parties

GLAUBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução em 1/5 para tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de condenação por uso de documento falso para afastar o patamar máximo (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos (contratação para buscar entorpecente no Paraguai, transporte da droga até destinatário final, atuação como "mula", concurso de agentes e uso de documento falso) justificam, na linha da jurisprudência citada, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.