HC 969609 - ACORDAO

HC 969609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, sendo o habeas corpus inadmissível como substituto de recurso próprio; além disso, a decisão recorrida fundamentou de forma idônea que a quantidade, a natureza e a variedade das drogas, associadas a elementos concretos (balanças de precisão, dinheiro, confissão, divisão de tarefas e apreensões na residência), evidenciam dedicação do agravante à traficância e justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a reforma demandaria reexame de provas vedado nesta via.

Parties
Agravante: ÉVERTON LUIZ DE SOUZA; Co Réu: ANDERSON HENRIQUE VIEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ÉVERTON LUIZ DE SOUZA

Agravante

ANDERSON HENRIQUE VIEIRA MATTOS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, sendo o habeas corpus inadmissível como substituto de recurso próprio; além disso, a decisão recorrida fundamentou de forma idônea que a quantidade, a natureza e a variedade das drogas, associadas a elementos concretos (balanças de precisão, dinheiro, confissão, divisão de tarefas e apreensões na residência), evidenciam dedicação do agravante à traficância e justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a reforma demandaria reexame de provas vedado nesta via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ÉVERTON LUIZ DE SOUZA
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus e que fixou o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena