HC 999241 - ACORDAO

HC 999241 - ACORDAO

Devido à existência de recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pretensão de mérito coincidente com a do habeas corpus, e por não terem sido examinadas pelo tribunal de origem as alegações relativas à taxatividade e legalidade, o exame do writ pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, o agravo regimental é improvido e o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO ORSI URIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido/indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Recursos (recurso Especial, Agravo Regimental), Princípios Da Taxatividade E Legalidade, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
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Case Brief

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Parties

THIAGO ORSI URIAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial que versem sobre as mesmas matérias
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegada violação aos princípios da taxatividade e da legalidade

Ratio Decidendi

Devido à existência de recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pretensão de mérito coincidente com a do habeas corpus, e por não terem sido examinadas pelo tribunal de origem as alegações relativas à taxatividade e legalidade, o exame do writ pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, o agravo regimental é improvido e o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido/indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.