AREsp 2480573 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem e porque as pretensões de absolvição e exclusão da circunstância agravante dependem de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FILIPE XAVIER DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

FILIPE XAVIER DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exclusão da circunstância de liderança (exasperação da pena) reconhecida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem e porque as pretensões de absolvição e exclusão da circunstância agravante dependem de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.