AREsp 2156252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das normas federais invocadas, dado que o Tribunal de origem não debateu a matéria suscitada no recurso e os embargos de declaração não supriram eventual omissão (aplicação da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Ré: Vanessa Mangueira Veiga; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Vanessa Mangueira Veiga

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação dos arts. 33, caput e § 3º, e 44, II, do Código Penal
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das normas federais invocadas, dado que o Tribunal de origem não debateu a matéria suscitada no recurso e os embargos de declaração não supriram eventual omissão (aplicação da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.