REsp 2101894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de conjunto probatório suficiente e idôneo — incluindo depoimentos de policiais corroborados por apreensões, confissão parcial e outros elementos — e porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Jefferson Luiz Alves; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ, Valor Probatório Dos Depoimentos De Policiais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Súmula 7 Do STJ Valor Probatório Dos Depoimentos De Policiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Jefferson Luiz Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais quando corroborados por outras provas, sem violar o art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Se a revisão da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de conjunto probatório suficiente e idôneo — incluindo depoimentos de policiais corroborados por apreensões, confissão parcial e outros elementos — e porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas.