HC 914977 - ACORDAO

HC 914977 - ACORDAO

Verificada ausência de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão agravada: a alegada nulidade da busca domiciliar não se demonstrou diante do consentimento e das fundadas razões decorrentes da investigação, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): ADÃO CARLOS NUNES DAMASCENO; Corréu / Investigado: LEONARDO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (respondente): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Insuficiência De Provas, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Insuficiência De Provas Consentimento Para Ingresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADÃO CARLOS NUNES DAMASCENO

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

LEONARDO LIMA

Corréu / Investigado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Competência do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas)
  3. 3 Validade da busca domiciliar realizada com consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada ausência de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão agravada: a alegada nulidade da busca domiciliar não se demonstrou diante do consentimento e das fundadas razões decorrentes da investigação, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.