HC 1008643 - ACORDAO

HC 1008643 - ACORDAO

Havendo reiteração de matérias já apreciadas nos autos do HC n. 999.859/SP e considerando que as instâncias reconheceram fundamentação para exasperar a pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e da elevada quantidade do entorpecente (cerca de 63 kg) e do modus operandi organizado, entendeu-se que não estavam presentes os requisitos para aplicação da minorante do § 4º do art. 33; mantiveram-se o regime mais grave por circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) e a impossibilidade de substituição por medidas restritivas (art. 44, I, CP), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas...

Parties
Agravante: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração de matérias já decididas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reiteração De Matérias
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reiteração De Matérias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Agravamento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Havendo reiteração de matérias já apreciadas nos autos do HC n. 999.859/SP e considerando que as instâncias reconheceram fundamentação para exasperar a pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e da elevada quantidade do entorpecente (cerca de 63 kg) e do modus operandi organizado, entendeu-se que não estavam presentes os requisitos para aplicação da minorante do § 4º do art. 33; mantiveram-se o regime mais grave por circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) e a impossibilidade de substituição por medidas restritivas (art. 44, I, CP), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração de matérias já decididas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de matérias já apreciadas e decididas