HC 1012835 - DECISAO

HC 1012835 - DECISAO

Há ausência de manifesta ilegalidade no acórdão apelado: a instância de origem expôs fundamentos concretos (depoimentos, apreensão de substâncias e petrechos, contexto fático) que justificam a condenação por tráfico e o afastamento da minorante, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, manteve-se indeferida a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Há ausência de manifesta ilegalidade no acórdão apelado: a instância de origem expôs fundamentos concretos (depoimentos, apreensão de substâncias e petrechos, contexto fático) que justificam a condenação por tráfico e o afastamento da minorante, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, manteve-se indeferida a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.