AREsp 2254410 - DECISAO

AREsp 2254410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 59 do CP, 33, §4º, e 42 da Lei 11.343/2006 porque a elevação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas do crime, a redução prevista no §4º foi modulada legitimamente em razão da natureza e quantidade das drogas quando não utilizada na primeira fase, e a dosimetria é juízo discricionário apenas revisto em caso de afronta aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: JAIR CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj

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Parties

JAIR CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violações alegadas dos arts. 59 do CP e 33, § 4º e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aumento da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 Aplicação da fração de redução do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 59 do CP, 33, §4º, e 42 da Lei 11.343/2006 porque a elevação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas do crime, a redução prevista no §4º foi modulada legitimamente em razão da natureza e quantidade das drogas quando não utilizada na primeira fase, e a dosimetria é juízo discricionário apenas revisto em caso de afronta aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.