AREsp 2821837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a citações genéricas às súmulas sem demonstrar a superação dos óbices, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WESLLEY SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf
Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

WESLLEY SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação da Súmula n. 7/STJ para admitir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a citações genéricas às súmulas sem demonstrar a superação dos óbices, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental