AREsp 2916487 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e a argumentos de mérito sobre nulidade de prova digital e cadeia de custódia, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova Digital
Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Nulidade de prova digital e observância da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e a argumentos de mérito sobre nulidade de prova digital e cadeia de custódia, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.