HC 922374 - ACORDAO

HC 922374 - ACORDAO

Não houve demonstração de inimputabilidade, pois constam nos autos indícios de continuidade delitiva após a maioridade (foto datada de 28/05/2021 e extrações até 30/08/2021); não restou comprovada a quebra da cadeia de custódia que invalidasse as provas; e o habeas corpus não é o meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: LEONARDO QUEIROZ PEREIRA BATISTA; Denunciado: LUCAS HENRIQUE DIAS CAETANO; Denunciado: MILTON NEVES DA ROCHA; Denunciado: DEYVES MARQUES PEREIRA; Denunciada: EMILY RENATA CRUVINEL MIRANDA MAIA DE SOUZA; Denunciado: RAFAEL NEVES DE SOUZA; Denunciado: VINICIUS FERREIRA DE SIQUEIRA; Denunciado: PEDRO PAULO BARROS DE OLIVEIRA; Denunciada: ANA CAROLINA DE SOUZA CRUZ; Parte Autora / Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inimputabilidade Por Menoridade, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inimputabilidade Por Menoridade Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO QUEIROZ PEREIRA BATISTA

Agravante / Paciente

LUCAS HENRIQUE DIAS CAETANO

Denunciado

MILTON NEVES DA ROCHA

Denunciado

DEYVES MARQUES PEREIRA

Denunciado

EMILY RENATA CRUVINEL MIRANDA MAIA DE SOUZA

Denunciada

RAFAEL NEVES DE SOUZA

Denunciado

VINICIUS FERREIRA DE SIQUEIRA

Denunciado

PEDRO PAULO BARROS DE OLIVEIRA

Denunciado

ANA CAROLINA DE SOUZA CRUZ

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Autora / Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inimputabilidade por ser menor à época dos fatos
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas extraídas de aparelhos celulares
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de inimputabilidade, pois constam nos autos indícios de continuidade delitiva após a maioridade (foto datada de 28/05/2021 e extrações até 30/08/2021); não restou comprovada a quebra da cadeia de custódia que invalidasse as provas; e o habeas corpus não é o meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental