HC 982970 - ACORDAO

HC 982970 - ACORDAO

O Tribunal manteve o indeferimento do habeas corpus porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado: a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (523,14 g de maconha; 182,80 g de haxixe; 329,28 g de crack; e 2,3 kg de cocaína) constituem elementos fáticos suficientes, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Do Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante na imposição do regime inicial fechado
  2. 2 Adequação da fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas) para fixação do regime fechado
  3. 3 Vedação de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do habeas corpus porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado: a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (523,14 g de maconha; 182,80 g de haxixe; 329,28 g de crack; e 2,3 kg de cocaína) constituem elementos fáticos suficientes, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.