AREsp 2675300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnado o fundamento da inadmissão e interposto tempestivamente, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a aplicação do art. 37 demandaria reexame do conjunto probatório e das conclusões de fato adotadas pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, notadamente diante da ausência de demonstração da existência de grupo, organização ou associação voltados ao tráfico.

Parties
Aggravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: KENEDY JUNIO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 37 Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 37 Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Aggravante

KENEDY JUNIO DIAS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração de colaboração com grupo, organização ou associação para enquadramento no art. 37
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnado o fundamento da inadmissão e interposto tempestivamente, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a aplicação do art. 37 demandaria reexame do conjunto probatório e das conclusões de fato adotadas pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, notadamente diante da ausência de demonstração da existência de grupo, organização ou associação voltados ao tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.