HC 974619 - ACORDAO

HC 974619 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada exclusivamente na quantidade e variedade de drogas apreendidas, era insuficiente para afastar a incidência do redutor do tráfico privilegiado; por essa razão, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, concessão feita de ofício apesar do não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIC VICTOR PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado, reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ERIC VICTOR PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada exclusivamente na quantidade e variedade de drogas apreendidas, era insuficiente para afastar a incidência do redutor do tráfico privilegiado; por essa razão, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, concessão feita de ofício apesar do não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado, reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do pedido (por inadequação da via), nos termos do acórdão.
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3.