HC 1013638 - DECISAO

HC 1013638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio, estando pendente a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão; admitir o writ simultaneamente ao recurso próprio violaria o princípio da unirrecorribilidade e subverteria o sistema recursal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e afasta-se a análise do mérito das alegadas nulidades probatórias.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio Concomitante Com Recurso Especial
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
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Parties

DANILO DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio Concomitante Com Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva fundada em provas consideradas nulas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio, estando pendente a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão; admitir o writ simultaneamente ao recurso próprio violaria o princípio da unirrecorribilidade e subverteria o sistema recursal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e afasta-se a análise do mérito das alegadas nulidades probatórias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.