HC 992380 - ACORDAO

HC 992380 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, concluíram pela habitualidade na prática do tráfico e pelo vínculo do acusado com organização criminosa, com base na quantidade de droga apreendida (3.431,7 kg) e no valor envolvido (R$ 150.000,00); tal conclusão impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta reexame das provas em que se funda essa decisão.

Parties
Agravante: FABIO DE MOURA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FABIO DE MOURA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida e do suposto envolvimento com organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, concluíram pela habitualidade na prática do tráfico e pelo vínculo do acusado com organização criminosa, com base na quantidade de droga apreendida (3.431,7 kg) e no valor envolvido (R$ 150.000,00); tal conclusão impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta reexame das provas em que se funda essa decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos das instâncias ordinárias.