AREsp 2576952 - DECISAO

AREsp 2576952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e manteve-se a conclusão de que há indícios suficientes de liderança em organização criminosa para justificar a transferência ao presídio federal com fundamento no art. 3º da Lei 11.671/2008 e no Decreto n. 6.877/2009; também afastou-se a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da ausência dos requisitos cumulativos, verificados nos autos.

Parties
Agravante: JOSEVALDO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transferência Para Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Transferência Para Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOSEVALDO BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposto reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da transferência do condenado para presídio federal de segurança máxima nos termos do art. 3º da Lei 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e manteve-se a conclusão de que há indícios suficientes de liderança em organização criminosa para justificar a transferência ao presídio federal com fundamento no art. 3º da Lei 11.671/2008 e no Decreto n. 6.877/2009; também afastou-se a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da ausência dos requisitos cumulativos, verificados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.