HC 1000649 - ACORDAO

HC 1000649 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capazes de afastar tal óbice; ademais, a prisão em flagrante foi validada em audiência de custódia com imposição de medidas cautelares e a ordem de serviço pode ser requirida ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE DA SILVA VENCESLAU; Terceira Interessada E Legítima Proprietária Do Veículo Apreendido: HEMILET VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Ordem De Serviço, Segredo De Justiça, Controle Judicial De Diligências Policiais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Audiência De Custódia Ordem De Serviço +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRE DA SILVA VENCESLAU

Agravante

HEMILET VIEIRA DA SILVA

Terceira Interessada E Legítima Proprietária Do Veículo Apreendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegada ilegalidade da atuação policial e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capazes de afastar tal óbice; ademais, a prisão em flagrante foi validada em audiência de custódia com imposição de medidas cautelares e a ordem de serviço pode ser requirida ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental