AREsp 2897411 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não basta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a pretensão do agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, pode afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a análise dos fatos para aplicação da minorante implica reexame de provas, vedado em recurso especial
  3. 3 Adequação da modulação da causa de diminuição de pena e do redutor aplicado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não basta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a pretensão do agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental