REsp 2084004 - ACORDAO

REsp 2084004 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acervo probatório demonstrou a dedicação do acusado à atividade criminosa (confissão de tráfico, condenação posterior no mesmo local, quantidade/variedade das drogas e ausência de comprovação de atividade lícita), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via eleita não permite o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Confissão Extrajudicial, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Confissão Extrajudicial Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RENATO EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acervo probatório demonstrou a dedicação do acusado à atividade criminosa (confissão de tráfico, condenação posterior no mesmo local, quantidade/variedade das drogas e ausência de comprovação de atividade lícita), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via eleita não permite o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido