REsp 2084440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: LEANDRO PRATES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEANDRO PRATES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação dos fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas mesmo sem apreensão direta em posse do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental