HC 996935 - ACORDAO

HC 996935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o afastamento da aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado no depoimento pessoal do réu que admitiu vender drogas com habitualidade em festas, e a habitualidade da atividade criminosa impede o reconhecimento da causa de diminuição, além de haver óbice à rediscussão da matéria em habeas corpus quando já sujeita a recurso especial.

Parties
Agravante/paciente: MARCEL YACOUB BELISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Causa De Diminuição De Pena, Habitualidade, Dupla Apreciação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Causa De Diminuição De Pena Habitualidade Dupla Apreciação

Case Brief

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Parties

MARCEL YACOUB BELISSIMO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão de suposta habitualidade
  2. 2 Possibilidade de reapreciação em habeas corpus quando a matéria também foi objeto de recurso especial (dupla apreciação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o afastamento da aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado no depoimento pessoal do réu que admitiu vender drogas com habitualidade em festas, e a habitualidade da atividade criminosa impede o reconhecimento da causa de diminuição, além de haver óbice à rediscussão da matéria em habeas corpus quando já sujeita a recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus