HC 1013461 - DECISAO

HC 1013461 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque o writ busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque não se verifica ilegal constrangimento: a denúncia anônima com localização de drogas e a fuga do apelante justificaram a busca domiciliar, e a modulação da minorante do tráfico privilegiado foi adequada diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 Legalidade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima e fuga do acusado
  3. 3 Modulação da minorante do tráfico privilegiado em razão da natureza, quantidade e diversidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque o writ busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque não se verifica ilegal constrangimento: a denúncia anônima com localização de drogas e a fuga do apelante justificaram a busca domiciliar, e a modulação da minorante do tráfico privilegiado foi adequada diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.