HC 1010600 - DECISAO

HC 1010600 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, à época da sentença, o entendimento do STJ permitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas; além disso, havia nos autos depoimento policial que corroborou a conclusão; a alteração jurisprudencial posterior (Tema 1.139) não poderia ser aplicada retroativamente após o trânsito em julgado, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Prova, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Retroatividade De Mudança Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso/inquéritos para verificar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, à época da sentença, o entendimento do STJ permitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas; além disso, havia nos autos depoimento policial que corroborou a conclusão; a alteração jurisprudencial posterior (Tema 1.139) não poderia ser aplicada retroativamente após o trânsito em julgado, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.