HC 1009348 - DECISAO

HC 1009348 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes, arma, munições e elementos de embalo) e existia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, questões fático-probatórias e alegações de ilegalidade do flagrante não são cabíveis de reexame aprofundado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: BENJAMIM DA SILVA ALICIM; Autoridade Impetrada/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Em Sede De Writ)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BENJAMIM DA SILVA ALICIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Impetrada/tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Em Sede De Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante/violação de domicílio
  3. 3 desclassificação para porte para uso (art. 28, §2º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes, arma, munições e elementos de embalo) e existia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, questões fático-probatórias e alegações de ilegalidade do flagrante não são cabíveis de reexame aprofundado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se e intimem-se