AREsp 2482590 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de majorar o patamar de diminuição da pena (para 2/3) exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do juízo de valor discricionário realizado pelo tribunal de origem sobre as circunstâncias do delito (aceitação consciente do transporte de 5,364kg de cocaína), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o patamar mínimo de 1/6 fixado pelo Tribunal Regional.

Parties
Agravante: EMMA SIWELA TENDANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo STJ (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMMA SIWELA TENDANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo STJ (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante faz jus ao patamar máximo de dois terços (2/3) da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível a aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório referente ao patamar de diminuição da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de majorar o patamar de diminuição da pena (para 2/3) exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do juízo de valor discricionário realizado pelo tribunal de origem sobre as circunstâncias do delito (aceitação consciente do transporte de 5,364kg de cocaína), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o patamar mínimo de 1/6 fixado pelo Tribunal Regional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.